O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação contra o Município de Armação dos Búzios, o prefeito e o secretário de Meio Ambiente do município, além da empresa Manguinhos Premium Empreendimentos Imobiliários. A ação tem como objetivo suspender as obras de um condomínio residencial localizado em uma área de mangue. O MPF também solicita, em caráter liminar, a suspensão das licenças ambientais e de obras que autorizaram as intervenções no imóvel, bem como a proibição de novas edificações no local.
No processo, o MPF requer a imediata retirada das canalizações e o replantio da vegetação do manguezal, além da reversão de qualquer intervenção realizada na área. No julgamento do mérito da ação, o MPF pede a demolição das construções irregulares, a remoção dos entulhos e a reparação do dano ambiental, mediante a apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada. Além disso, o órgão busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 600 mil para o empreendedor e R$ 250 mil para os demais réus.
A atuação do MPF teve início a partir de um procedimento instaurado para investigar intervenções indevidas autorizadas pelo município em um trecho de manguezal para a construção de um condomínio com seis casas. A denúncia recebida pelo órgão apontava atividades de terraplanagem, supressão da vegetação e canalização, utilizando manilhas, da água que sustentava o mangue, causando impactos diretos no conhecido Mangue da Barrinha, área de manguezal que possui status de Área de Preservação Permanente.
Em dezembro de 2022, o MPF recomendou ao município que suspendesse a licença de instalação e paralisasse as obras do condomínio até que as análises da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios fossem concluídas. Essa recomendação foi reiterada em abril de 2023. Tanto o município quanto a empresa Manguinhos Premium alegaram que o imóvel em questão não está localizado em uma área de mangue.
No entanto, o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, responsável pelo procedimento no MPF, ressalta que não há dúvidas sobre a existência do manguezal na área. Inclusive, o próprio processo de licença ambiental municipal menciona a vegetação de mangue existente e a população de caranguejos removida do local. Em uma reunião gravada e que faz parte do inquérito do MPF, “o secretário Municipal de Meio Ambiente, natural de Armação de Búzios, afirma reconhecer a existência de mangue no local, mas argumenta que ele teria perdido a função ambiental – o que não encontra qualquer respaldo na legislação sobre áreas de preservação permanente”, cita o procurador.
Em maio deste ano, o MPF foi informado de que o município havia determinado a suspensão da licença e a reparação do trecho do mangue canalizado por manilhas. No entanto, dias depois, o órgão tomou conhecimento de que a empresa responsável pela construção obteve uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do estado para suspender o embargo da obra. Dessa forma, mesmo com todas as tratativas realizadas pelo MPF, as obras continuam em andamento, causando impactos ao meio ambiente local. Diante dessa situação, não restou alternativa senão entrar com a ação judicial buscando a reversão das intervenções, a reparação ambiental e o pagamento de indenização.
